O TJ julgou ilegal a dispensa de licitação no ‘Projeto Lego’


Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), assinada recentemente pelo desembargador Aloísio de Toledo César (relator do processo), informa que a ‘dispensa de licitação’ no caso do ‘Sucatão do Xinha’ é improcedente. O famigerado ônibus, da empresa Edacom Tecnologia em Sistema de Informática Ltda., foi contratado em 2005 para promover a educação de trânsito para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Vinhedo, mas o contrato entre a companhia e a atual Gestão da cidade foi considerado irregular. O TJ julgou ilegal a dispensa de licitação no ‘Projeto Lego’ e revelou também que ‘a existência de dano aos cofres públicos está claramente presumida pela não-realização de licitação, com a contratação de uma empresa que não é única nem singular’.
O processo do ‘Sucatão’ está na Justiça e envolve como réus o prefeito Kalu Donato e os ex-secretários Silvia Donato – esposa do chefe do Executivo vinhedense e que comandou a pasta da Administração – e Élsio Boccaletto, o popular ‘Xinha’ (Transporte e Segurança). O suposto prejuízo do acordo é de quase R$ 1 milhão. Além de Aloísio, relator do caso, os desembargadores Pedro Gagliardi e Roberto Mortari, da 15ª Câmara Criminal do TJSP, rejeitaram por unanimidade os embargos apresentados pelo advogado de Kalu. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) dispôs que há sim outras empresas com tecnologia e condições de oferecer os mesmos serviços prestados pela Edacom. A alegação dos governantes de nosso município de que não existem outras companhias com as condições necessárias para a educação de trânsito conflita com o que foi dito nas fls. 426 do acórdão (decisão) que a Folha teve acesso: “Breve pesquisa efetuada pela Internet aponta que a montadora Volvo é detentora desde 2001 do programa de segurança de trânsito intitulado ‘Transitando’, que em 2002 já era empregado em mais de 100 escolas no Brasil. Também atuam no ramo a empresa Tecnodata Educacional, com o projeto ‘Educando Crianças no Trânsito’, e o Grupo DPaschoal, com a campanha ‘Educar DPaschoal’. O leitor que tire as suas próprias conclusões. Detalhe: estes serviços são gratuitos e não são ‘obras de ficção’.

Fonte: Clique aqui

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