LEGO x lei 8.666/93


O que de fato fala a Lei 8.666/93:

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e em seu Art 25 estabelece os critérios para dispensa de licitação.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

I – para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Fonte: Clique aqui

Em várias reportagens vimos que a  Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda, que pertence à Zoom Brasil, representante da Lego Education no País tem contratos onde estão destacados a exclusividade do material didático fornecido (geralmente kits educacionais de robótica). A lei 8666/93 citada acima mostra que de fato existe dispensa de licitação em caso de materiais ou produtos de fornecimento exclusivo, mas no nosso pais existe várias empresas que trabalham com kits educacionais lúdicos e que também atuam na área de robótica educacional. Segue a lista a baixo.

PNCA Robótica e Eletrônica

UNO ROBÓTICA

ROBOEDUC

XBot

Brink Robótica

Assim, não é de se desconfiar o fato desta empresa ter tido os seus contratos cancelados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a Prefeitura de São Caetano, sobre a alegação de não obedecer ao Art 25 da Lei de Licitações 8666/93 ( acima citado).

Reportagem completa clique aqui

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